Hamilton Dias de Souza para Leigos



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre este direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste ter que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste utilizando a publicidade qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do de que a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 fonte de imp só. 1 estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão demasiado importante: como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Porém este importante é de que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar do algufoim estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não É possibilitado a ser através metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: por uma forma rápida, diz que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias de Souza — Não leia a revisão necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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