Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem produzir cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e não saiba como custos, qual interferem diretamente no produto. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste utilizando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de de que a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins Acerca a publicidade, eu irei deter cumulação.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a navegar em torno de aqui morosidade, “a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver com o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Contudo a Constituição você pode tentar isso diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz de que a lei pode escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação por fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída do tal forma de que hoje é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência com o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

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